Mais Uma Peça

Apoio jurídico

Seu filho já tem direitos. A gente ajuda a cobrar.

Muitas famílias não precisam de doação, e sim de alguém que mostre o caminho. O apoio começa simples e só chega ao advogado quando é preciso. Nada é cobrado da família.

1. Guias

Passo a passo e modelos de pedido.

Revisados por advogado

2. Orientação

Uma conversa para entender o caso.

Voluntários e estudantes supervisionados

3. Encaminhamento

O caso vai a quem pode agir, com os documentos organizados.

Defensoria, faculdades, OAB

4. Advogado parceiro

Ação judicial quando nada mais resolve.

Rede de advogados voluntários

Guias para começar

O plano de saúde negou a terapia
  1. Peça a negativa por escrito, com o motivo.
  2. Junte o laudo e a prescrição com as terapias e a carga semanal.
  3. A RN 539/2022 da ANS obriga o plano a cobrir o método indicado pelo médico, sem limite de sessões.
  4. Registre reclamação na ANS e, se não resolver, peça orientação abaixo.
Terapia pelo SUS
  1. Comece pela Unidade Básica de Saúde, que encaminha ao CER ou ao CAPS.
  2. Guarde o protocolo e a data de entrada na fila.
  3. Esse comprovante também serve para a inscrição no Mais Uma Peça.
BPC: um salário mínimo por mês
  1. Para pessoas com deficiência de famílias de baixa renda, o que inclui autistas.
  2. Faça ou atualize o CadÚnico no CRAS.
  3. O pedido é feito no INSS. Se for negado, a Defensoria Pública pode ajudar.
Carteira de identificação do autista (CIPTEA)
  1. Garante atendimento prioritário.
  2. É emitida pelo estado ou município. Veja onde pedir em Santa Catarina.
Apoio na escola
  1. A Lei 12.764/2012 garante ao aluno autista o direito à educação inclusiva.
  2. Peça por escrito o apoio que a criança precisa e guarde a resposta da escola.

Conteúdo informativo, revisado por advogado parceiro antes da publicação. Não substitui uma consulta.

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